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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.336,48

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

EURICLéIA FAGUNDES RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Todas as movimentações(39)