Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821204-23.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 28.167,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

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Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:14

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 09:47

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:43

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:57

Todas as movimentações(177)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:14

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:47

Documentos

Despacho

•11/12/2020, 11:17

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:10

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 09:47

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:43

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2025, 16:15

Registro de Sentença

15/10/2025, 16:15

Expedição de NULL.

15/10/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:12

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 18:35

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:52

Prazo em Curso

11/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:37

Processo Reativado

28/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 03:13

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

24/02/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 17:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/02/2025, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Heloisa Fernandes Crepaldi Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821204-23.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Heloisa Fernandes Crepaldi Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821204-23.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 19:52

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0821204-23.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Heloisa Fernandes Crepaldi - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é es

19/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 19:17

Emissão da Relação

18/04/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:08

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:41

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/12/2023, 13:08

Prazo em Curso

28/11/2023, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:37

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:29

Emissão da Relação

22/11/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:34

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:34

Expedição de NULL.

13/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:42

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 10:52

Prazo em Curso

23/06/2023, 02:25

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 08:06

Emissão da Relação

21/06/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

21/06/2023, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 02:09

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 02:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:46

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:32

Evolução da Classe Processual

20/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2023, 14:41

Prazo em Curso

13/04/2023, 03:13

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:15

Emissão da Relação

11/04/2023, 06:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2023, 17:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2022, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

24/12/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:16

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2021, 15:24

Prazo em Curso

02/12/2021, 10:44

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 10:12

Emissão da Relação

01/12/2021, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:16

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/10/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:59

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 08:25

Emissão da Relação

14/09/2021, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 13:06

Registro de Sentença

10/09/2021, 13:06

Expedição de NULL.

08/09/2021, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:38

Prazo em Curso

08/06/2021, 06:59

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 15:09

Emissão da Relação

25/05/2021, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 09:22

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 13:59

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:35

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:35

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:35

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2021, 16:06

Prazo em Curso

12/03/2021, 08:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 14:41

Emissão da Relação

09/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 11:17

Conclusos para despacho

10/12/2020, 13:44

Informação do Sistema

09/12/2020, 20:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2020, 20:23

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 13:08

Sentença

•10/09/2021, 13:06

Despacho

•30/11/2021, 14:16

Despacho

•10/04/2023, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 17:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2023, 14:41

Despacho

•20/04/2023, 18:46

Despacho

•21/06/2023, 13:41

Despacho

•02/08/2023, 17:42

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:28

Sentença

•13/11/2023, 18:34

Interlocutória

•09/04/2024, 15:08

Despacho

•31/03/2025, 13:26

Despacho

•03/06/2025, 15:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/12/2020, 11:17

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:10

Sentença

•10/09/2021, 13:06

Despacho

•30/11/2021, 14:16

Despacho

•10/04/2023, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 17:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2023, 14:41

Despacho

•20/04/2023, 18:46

Despacho

•21/06/2023, 13:41

Despacho

•02/08/2023, 17:42

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:28

Sentença

•13/11/2023, 18:34

Interlocutória

•09/04/2024, 15:08

Despacho

•31/03/2025, 13:26

Despacho

•03/06/2025, 15:40

Sentença (Outras)

•15/10/2025, 12:06

Sentença

•15/10/2025, 16:15