Cumprimento de sentença 0801009-66.2015.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801009-66.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Diogo Atalla Lobo (OAB 24225/MS) Processo 0801009-66.2015.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Valice - Exectda: Karina Gomes Jordão - Vistos etc... Trata-se de impugnação à penhora realizada via Sisbajud, aduzindo a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, pugnando, assim, pelo seu desbloqueio, conforme manifestação de fls.439/474. Instada, a parte exequente compareceu aos autos às fls.496, manifestando sua expressa concordância com a impugnação apresentada pela parte executada, requerendo, assim, o desbloqueio dos valores. Assim, tratando-se de direito disponível, e diante da expressa concordância da parte exequente, acolho a impugnação de fls. 439/474, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores integrais constritos às fls.475/490. Em consequência, expeça-se guia de levantamento em favor dos executados, atentando-se aos valores individuais constritos de cada um, conforme decisão de fls.475/490. No mais, defiro o pedido de fls.499, determinando-se a penhora do crédito em questão, no rosto dos autos de Inventário, sob nº 0805433-70.2022.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS da cota parte pertencente ao herdeiro Carlos Alberto Rodrigues Jordão, ora executado. Expeça-se ofício aquele juízo para o cumprimento da penhora supra, intimando-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Sem prejuízo, defiro a consulta de bens dos executados via Renajud. Proceda a serventia. Também, proceda a serventia, em relação ao INFOJUD, a consulta das 03 últimas declarações do imposto de renda dos executados. Com os extratos supra, anote-se o sigilo das peças em questão, e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, proceda a Serventia consulta de bens junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), adotando-se os procedimentos necessários. Sobre o resultado, manifeste-se a parte exequente, em 10 dias. Em nada sendo requerido, ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 ano sem qualquer manifestação, ao arquivo definitivo. Às providências e intimações necessárias. /// Ciência ao exequente acerca das informações de fls. 773/780 para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos termos da decisão (fls. 769/770).

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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