Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801036-56.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.281,64

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 05:34

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:29

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 05:34

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:45

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 18:06

Interlocutória

•17/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:55

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 13:51

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:21

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:11

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 12:09

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 12:05

Processo Reativado

16/07/2025, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 19:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 20:25

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:52

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:45

Conclusos para despacho

27/11/2024, 18:42

Transitado em Julgado em data

12/11/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/11/2024, 12:58

Informação do Sistema

19/10/2024, 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar,

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO D Acórdão - Apelação Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelação Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelação Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Danielly Aparecida Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024. Processo Acórdão - Apelação Cível nº 0801036-56.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 12:06

Prazo em Curso

21/03/2024, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.

21/03/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 18:58

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2024, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:16

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:56

Documento Digitalizado

28/02/2024, 18:35

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 15:34

Prazo em Curso

07/02/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2024, 15:57

Manifestação do Ministério Público

06/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2024, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2024, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:37

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2024, 16:35

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:44

Registro de Sentença

15/12/2023, 08:44

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 19:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:09

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:40

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:43

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:49

Juntada de Ofício

07/11/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2023, 09:11

Despacho Saneador

03/11/2023, 09:11

Conclusos para despacho

01/11/2023, 19:03

Informação do Sistema

01/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 08:25

Prazo em Curso

23/10/2023, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:18

Expedição de Carta.

19/10/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2023, 07:06

Expedição de Carta.

19/10/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 17:58

Tutela Provisória

17/10/2023, 17:58

Conclusos para decisão

17/10/2023, 07:19

Recebidos os Autos do NAT

29/09/2023, 18:42

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:06

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:35

Redistribuição de Processo - Saída

15/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/09/2023, 15:38

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 07:09

Interlocutória

•03/11/2023, 09:11

Despacho

•07/11/2023, 15:43

Sentença

•15/12/2023, 08:44

Despacho

•29/02/2024, 09:16

Despacho

•28/11/2024, 09:45

Despacho

•03/07/2025, 18:23

Interlocutória

•11/12/2025, 13:51