Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Maria Valdete de Oliveira da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO E DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO PELA AUTORA - ASSINATURA DIGITAL - RECONHECIMENTO FACIAL -.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou na razões recursais os fatos e os fundamentos que embasaram sua irresignação e que implicariam, no seu entendimento, a reforma da decisão combatida. É legitima a contratação de empréstimo por meio de assinatura digital e reconhecimento facial, ainda mais quando comprovado o recebimento do valor do negócio pelo consumidor. No caso concreto, comprovada a contratação pessoal, pela autora, de de empréstimo consignado, por meio de assinatura digital e reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, deve ser reconhecida a legitimidade do negócio discutido nos autos, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Deve ser reconhecida a litigância de má-fé quando a negativa de contratação pelo consumidor é refutada pelos elementos dos autos e há prova de que ele recebeu e se beneficiou do negócio questionado. Por outro lado, a fixação da multa em valor elevado, sem considerar a condição financeira da parte a quem ela é imposta, pode comprometer a subsistência dela e de sua família, motivo por que seu arbitramento deve ser proporcional à gravidade da conduta, além de razoável de modo a atingir as finalidades punitiva e preventiva da medida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802075-85.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.