Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002936-17.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:19

Registro de Sentença

02/12/2025, 18:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/12/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 19:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2025, 14:42

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:07

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:14

Todas as movimentações(286)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:19

Registro de Sentença

02/12/2025, 18:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/12/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•18/08/2021, 16:22

Despacho

•18/05/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 19:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2025, 14:42

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:07

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:06

Emissão da Relação

26/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2025, 17:58

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 17:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/05/2025, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aurelio Garcia Palhares Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0002936-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

16/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 14:44

Juntada de NULL

05/12/2024, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 16:19

Manifestação do Ministério Público

12/11/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:14

Prazo em Curso

18/10/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:21

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão

04/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2024, 21:20

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:28

Manifestação do Ministério Público

20/09/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2024, 16:06

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 15:02

Emissão da Relação

20/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:51

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:22

Documento Digitalizado

28/06/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:52

Registro de Sentença

27/06/2024, 17:52

Sentença Condenatória

27/06/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS) Processo 0002936-17.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Aurelio Garcia Palhares - Intimação da Parte para apresentar alegações finais.

22/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

19/04/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2024, 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais

24/03/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 02:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2024, 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 06:30:06, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/02/2024, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2024, 17:58

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:05

Juntada de NULL

06/02/2024, 16:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2023, 17:46

Manifestação do Ministério Público

04/12/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2023, 13:58

Prazo em Curso

04/12/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 13:15

Documento Digitalizado

04/12/2023, 12:23

Documento Digitalizado

04/12/2023, 12:23

Documento Digitalizado

04/12/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 06:29:42, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/10/2023, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2023, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 04:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/10/2023, 16:23

Juntada de Mandado

20/10/2023, 11:40

Juntada de NULL

20/10/2023, 11:40

Juntada de NULL

20/10/2023, 11:40

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:40

Juntada de Informações

25/09/2023, 16:26

Prazo em Curso

13/09/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:08

Manifestação do Ministério Público

01/09/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 17:38

Documento Digitalizado

01/09/2023, 12:00

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 08:31

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 08:47

Emissão da Relação

31/08/2023, 08:40

Emissão da Relação

31/08/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2023, 08:26

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 08:08

Prazo em Curso

30/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 02:48:52, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 18:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 04:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/08/2023, 16:35

Juntada de NULL

14/08/2023, 17:51

Juntada de NULL

10/08/2023, 17:18

Juntada de Mandado

10/08/2023, 17:18

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:09

Juntada de Informações

04/08/2023, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:57

Documento Digitalizado

19/07/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2023, 08:47

Prazo em Curso

18/07/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:02

Prazo em Curso

22/06/2023, 22:49

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 22:48

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 22:44

Emissão da Relação

22/06/2023, 22:41

Expedição de Carta.

22/06/2023, 22:37

Documento Digitalizado

22/06/2023, 22:29

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:58

Manifestação do Ministério Público

21/06/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2023, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:14

Emissão da Relação

20/06/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 21:55

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2023, 21:55

Documento Digitalizado

01/06/2023, 19:06

Documento Digitalizado

01/06/2023, 19:06

Juntada de NULL

26/04/2023, 12:05

Juntada de NULL

25/04/2023, 16:41

Juntada de Mandado

25/04/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:29

Juntada de Informações

17/04/2023, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 04:00:21, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/04/2023, 16:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/04/2023, 15:59

Documento Digitalizado

20/03/2023, 12:06

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:25

Prazo em Curso

17/03/2023, 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 15:23

Evolução da Classe Processual

16/03/2023, 13:58

Documento Digitalizado

14/03/2023, 21:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 09:21:29, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/03/2023, 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2023, 18:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/03/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:25

Juntada de NULL

13/03/2023, 11:38

Juntada de Informações

10/03/2023, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 11:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 16:53

Manifestação do Ministério Público

23/02/2023, 16:53

Juntada de Informações

23/02/2023, 12:12

Prazo em Curso

17/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2023, 15:03

Expedição em análise para assinatura

16/02/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:02

Prazo em Curso

16/02/2023, 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 14:54

Expedição de NULL.

16/02/2023, 14:51

Documento Digitalizado

16/02/2023, 14:43

Documento Digitalizado

16/02/2023, 14:43

Documento Digitalizado

16/02/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 23:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 23:21

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 23:21

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 02:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/09/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2022, 12:25

Conclusos para despacho

16/09/2022, 19:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de Denúncia

19/08/2022, 16:52

Juntada de Ofício

17/08/2022, 15:17

Documento Digitalizado

17/08/2022, 15:17

Juntada de Ofício

17/08/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 02:24

Documento Digitalizado

08/08/2022, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao Promotor

05/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 11:06

Prazo em Curso

04/07/2022, 17:17

Expedição de Ofício.

04/07/2022, 15:43

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 18:19

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2022, 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2022 04:01:40, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/04/2022, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2022, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2022, 20:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2022, 19:00

Prazo em Curso

11/03/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:59

Expedição de NULL.

11/03/2022, 18:59

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 17:42

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:21

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2022, 12:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/02/2022, 12:05

Autos preparados para expedição

10/02/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2022, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:37

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2022, 12:34

Documento Digitalizado

24/01/2022, 12:53

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 20:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 04:20:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/07/2021, 14:48

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:27

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2021, 11:26

Documento Digitalizado

17/06/2021, 10:29

Documento Digitalizado

17/06/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 19:31

Documento Digitalizado

22/04/2021, 19:14

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2021, 14:08

Despacho

•03/10/2022, 18:13

Despacho

•10/04/2023, 16:38

Despacho

•16/08/2023, 18:41

Despacho

•17/11/2023, 17:40

Despacho

•04/03/2024, 15:06

Sentença

•27/06/2024, 17:52

Despacho

•28/08/2024, 18:12

Interlocutória

•08/10/2024, 15:04

Despacho

•12/08/2025, 18:07

Sentença

•02/12/2025, 18:19