Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814773-36.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 21.941,70

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 14:16

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 19:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:11

Processo Reativado

22/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:06

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:54

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•25/08/2021, 18:54

Despacho

•20/10/2021, 19:24

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Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 14:16

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 19:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:11

Processo Reativado

22/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 15:53

Emissão da Relação

06/03/2025, 15:46

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 12:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 13:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Christianne Elizabeth Pereira Cristaldo Monteiro Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814773-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Christianne Elizabeth Pereira Cristaldo Monteiro Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814773-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Christianne Elizabeth Pereira Cristaldo Monteiro Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814773-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Christianne Elizabeth Pereira Cristaldo Monteiro Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/12/2022. Processo incluso au Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814773-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2022, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 00:44

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:29

Prazo em Curso

23/11/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 09:35

Emissão da Relação

23/11/2022, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 19:01

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/08/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:58

Prazo em Curso

02/08/2022, 07:49

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2022, 10:18

Emissão da Relação

29/07/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2022, 19:17

Registro de Sentença

14/07/2022, 19:17

Expedição de NULL.

07/07/2022, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:51

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2021, 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2021, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2021, 16:05

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 21:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2021, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 09:32

Emissão da Relação

21/10/2021, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:42

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 21:20

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2021, 17:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 17:46

Emissão da Relação

06/10/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 17:27

Expedição de Carta.

06/10/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 17:19

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:48

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2021 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

27/09/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 10:08

Audiência Suspensa - COVID-19

24/09/2021, 17:43

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:43

Audiência Suspensa - COVID-19

30/08/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 18:54

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:56

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 17:00

Informação do Sistema

30/07/2021, 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/07/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 14:55

Despacho

•02/02/2022, 19:01

Sentença (Outras)

•14/07/2022, 17:18

Sentença

•14/07/2022, 19:17

Despacho

•22/11/2022, 19:01

Despacho

•12/03/2026, 19:26