Procedimento Comum Cível 0801823-58.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.909,44

Órgão julgador

2ª Vara

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:40

Recebidos os autos

30/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2025, 12:34

Processo Reativado

27/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de tipo

27/06/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:32

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:51

Decisão ou Despacho

24/06/2025, 19:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

19/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:47

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:40

Recebidos os autos

30/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2025, 12:34

Documentos

Interlocutória

•30/11/2022, 17:04

Interlocutória

•06/12/2022, 19:02

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Processo Reativado

27/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de tipo

27/06/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:32

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:51

Decisão ou Despacho

24/06/2025, 19:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

19/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:47

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 16:24

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 16:23

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:58

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos para deliberação em razão da juntada da decisão que declarou prejudicado o Agravo Interno (50001), cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial já fora realizado com a decisão que negou seguimento ao apelo nobre (fls. 50/60). Sendo assim, esgotou-se a jurisdição desta Vice-Presidência neste recurso especial. Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Às providências de praxe. Recurso Extraordinário nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do objeto recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial n. 50000, tornando-o concluso para admissibilidade. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2024. Processo incluso automa Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III Recurso Extraordinário nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801823-58.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBR Acórdão - Apelação Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBR Acórdão - Apelação Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Jaqueline Arrua Antunes Bambil DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuiç Acórdão - Apelação Cível nº 0801823-58.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

22/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 17:10

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 14:47

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2024, 14:46

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2024, 17:54

Juntada de Petição de tipo

01/11/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:44

Expedição de tipo de documento.

24/09/2023, 00:28

Expedição de tipo de documento.

16/09/2023, 02:17

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:56

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 13:04

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 13:02

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 08:55

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 17:58

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 17:57

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:03

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 13:03

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2023, 13:03

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2023, 13:02

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:02

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:02

Julgado procedente o pedido

01/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 02:41

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2023, 12:49

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:32

Juntada de tipo de documento

24/04/2023, 15:54

Juntada de tipo de documento

24/04/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:58

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de tipo

04/03/2023, 21:40

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2023, 17:19

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 12:16

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2023, 11:26

Juntada de Petição de tipo

23/01/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de tipo

14/01/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 11:02

Juntada de tipo de documento

14/12/2022, 18:16

Juntada de tipo de documento

14/12/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 18:23

Expedição de tipo de documento.

08/12/2022, 14:34

Recebidos os autos

08/12/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 08:34

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:13

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2022, 12:13

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:08

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2022, 12:07

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:07

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2022, 12:07

Recebidos os autos

06/12/2022, 19:02

Tutela Provisória

06/12/2022, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 12:37

Recebidos os autos

01/12/2022, 10:05

Juntada de tipo de documento

01/12/2022, 10:05

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2022, 17:39

Recebidos os autos

30/11/2022, 17:04

Decisão ou Despacho

30/11/2022, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 22:40

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 22:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2022, 22:38

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2022, 22:38

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:18

Distribuído por tipo

29/11/2022, 16:45

Despacho

•21/03/2023, 19:07

Sentença

•01/09/2023, 16:02

Despacho

•23/02/2024, 13:01

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 10:29

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 10:29

Despacho

•25/04/2025, 10:29

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 10:39

Acórdão

•25/04/2025, 10:48

Interlocutória

•24/06/2025, 19:51