Procedimento Comum Cível 0800578-81.2018.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800578-81.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mauro Antonio Martins Advogado: Helbert Basso Junior (OAB: 19084/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferia em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, na qual se busca o abatimento de II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de eventual cerceamento de defesa; no mérito, b) a ocorrência de ato ilícito; c) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e d) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. Cerceamento de defesa reconhecido, com a consequente nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800578-81.2018.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

23/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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