Procedimento Comum Cível 0800382-69.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.410,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

ADENIR ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:12

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 19:40

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 11:01

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:58

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2025, 18:48

Processo Reativado

09/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 19:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 19:42

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:12

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 10:50

Interlocutória

•03/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 19:40

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 11:01

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:58

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2025, 18:48

Processo Reativado

09/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 19:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 19:42

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de tipo

23/08/2024, 16:41

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:04

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 13:03

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2024, 13:02

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:21

Recebidos os autos

26/07/2024, 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 12:55

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:17

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:17

Transitado em Julgado em data

25/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES E REMESSA NEC Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800382-69.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800382-69.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024. Processo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800382-69.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

22/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2024, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:39

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:39

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2024, 11:42

Recebidos os autos

07/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 06:55

Recebidos os autos

12/01/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 11:29

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 11:28

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2024, 11:27

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 11:26

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2024, 11:26

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:19

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 14:19

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2023, 19:01

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de tipo

22/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de tipo

18/09/2023, 12:55

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 12:29

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de tipo

10/08/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:37

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 07:36

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:47

Juntada de tipo de documento

03/08/2023, 13:26

Juntada de tipo de documento

03/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de tipo

25/07/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:16

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:55

Recebidos os autos

14/07/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:02

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:36

Remetidos os Autos para destino.

10/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de parte

01/07/2023, 04:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de tipo

11/06/2023, 12:10

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:19

Juntada de tipo de documento

02/06/2023, 18:07

Juntada de tipo de documento

02/06/2023, 18:07

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:28

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de tipo

26/05/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:11

Juntada de tipo de documento

16/05/2023, 14:10

Juntada de tipo de documento

16/05/2023, 14:10

Juntada de tipo de documento

16/05/2023, 14:09

Juntada de tipo de documento

16/05/2023, 14:09

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/05/2023, 07:16

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de tipo

12/05/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:39

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:43

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 14:36

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2023, 13:41

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:56

Decisão ou Despacho

03/05/2023, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 18:45

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:30

Juntada de tipo de documento

28/04/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2023, 13:49

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 06:13

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 06:11

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 06:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 06:09

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 06:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 06:09

Distribuído por tipo

27/04/2023, 13:50

Despacho

•06/06/2023, 10:44

Sentença

•17/10/2023, 14:19

Despacho

•26/07/2024, 09:21

Despacho

•15/01/2025, 17:39