Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805821-34.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2025, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2025, 06:51

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 18:31

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:12

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2025, 12:50

Documentos

Interlocutória

•08/06/2022, 13:27

Despacho

•06/02/2023, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2025, 06:51

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 18:31

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:45

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 16:10

Juntada de tipo de documento

24/04/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:14

Juntada de tipo de documento

11/04/2025, 08:21

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 02:55

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 06:41

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:36

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:36

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:36

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:34

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:14

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 07:40

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:13

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

04/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

22/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:39

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:31

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2023, 19:09

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:55

Juntada de tipo de documento

09/11/2023, 18:07

Juntada de tipo de documento

09/11/2023, 18:07

Juntada de tipo de documento

09/11/2023, 18:06

Juntada de tipo de documento

09/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:48

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 19:30

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:23

Juntada de tipo de documento

01/09/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:01

Juntada de tipo de documento

11/08/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 16:52

Juntada de Petição de tipo

24/07/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:17

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 07:16

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:07

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 07:45

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 07:45

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 06:54

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:53

Homologada a Transação

14/07/2023, 14:53

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2023, 16:28

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2023, 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 04:41

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2023, 10:15

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 10:06

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 10:06

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 10:06

de Conciliação

02/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de tipo

17/11/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:23

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 02:48

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2022, 21:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:42

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 14:39

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 14:35

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 14:32

Juntada de tipo de documento

21/07/2022, 16:27

Juntada de tipo de documento

21/07/2022, 16:27

Juntada de tipo de documento

06/07/2022, 17:38

Juntada de tipo de documento

06/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:20

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 14:54

de Instrução e Julgamento

14/06/2022, 14:53

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 15:21

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 13:01

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 13:01

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2022, 08:42

Recebidos os autos

08/06/2022, 13:27

Concedida a Medida Liminar

08/06/2022, 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2022, 11:20

Expedição de tipo de documento.

22/03/2022, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:11

Distribuído por tipo

22/03/2022, 10:55

Despacho

•23/03/2023, 15:16

Sentença (Outras)

•14/07/2023, 14:03

Sentença

•14/07/2023, 14:53

Interlocutória

•09/04/2024, 14:31

Sentença

•10/06/2025, 13:11