Procedimento Comum Cível 0810162-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0810162-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: New Deal Participações LTDA Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Supermix Concreto S.a. Advogada: Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) Advogado: JOSÉ ADRIANO ASSUNÇÃO (OAB: 151802/MG) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ARGAMASSA - LAUDO PERICIAL RELATIVIZADO - REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM O DEFEITO DO PRODUTO UTILIZADO NO REVESTIMENTO DE 19 CASAS - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES E FISSURAS - PRODUTO DEFEITUOSO - ATO ILÍCITO - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESPESAS COM A REFORMA DOS IMÓVEIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, a requerida cometeu ato ilícito ao fornecer produto defeituoso, fora das normatizações inerentes à espécie, pois não constatado o estudo comprovando a aplicabilidade da argamassa, que é composta de agregado miúdo fora da faixa utilizável, o que acarretou problemas de infiltrações e fissuração por retração da argamassa. 2. Danos materiais comprovados, resultante das despesas com a reforma dos imóveis. 3 Dano moral não configurado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para a o fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais devidamente comprovado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810162-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL, QUE NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

31/10/2024, 00:00