Procedimento Comum Cível 0800470-56.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 42.598,00

Orgao julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:48

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:30

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Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 22:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 22:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

30/11/2024, 02:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:16

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:21

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:21

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leia Capellari de Sa DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Wesley Souza Rubio Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM CRUZAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar é efeito da presença necessária de seus pressupostos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa, cuja prova incumbe àquele que pretende a reparação. A ausência de provas de que o acidente de trânsito foi causado por culpa da ré justifica a improcedência do pedido. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800470-56.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leia Capellari de Sa DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Wesley Souza Rubio Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800470-56.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 16:01

Despacho

•10/08/2022, 17:53

Interlocutória

•25/11/2022, 16:06

Interlocutória

•25/11/2022, 16:18

Interlocutória

•04/04/2023, 14:28

Sentença

•22/11/2023, 16:36

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