Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807757-60.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.475,93

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:04

Juntada de Ofício

08/05/2026, 14:04

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 10:00

Informação do Sistema

17/04/2026, 14:25

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:26

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:33

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:00

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:00

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 17:11

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(127)

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:04

Juntada de Ofício

08/05/2026, 14:04

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:14

Informação do Sistema

17/04/2026, 14:25

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:26

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:33

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:00

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:00

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 17:11

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 21:30

Documento Digitalizado

25/01/2026, 21:28

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 18:03

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:52

Emissão da Relação

22/09/2025, 11:52

Prazo em Curso

15/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:39

Outras Decisões

10/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

09/07/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 09:30

Prazo em Curso

25/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:53

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:23

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 08:37

Emissão da Relação

16/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.

14/06/2025, 09:16

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:15

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:35

Evolução da Classe Processual

16/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 11:36

Emissão da Relação

16/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:12

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 08:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2025, 16:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2017 a 2023, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807757-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 13:56

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0807757-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Monteiro Carvalho - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abri

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:44

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:06

Conclusos para decisão

16/11/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/11/2023, 10:51

Prazo em Curso

06/11/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:53

Prazo em Curso

27/10/2023, 05:26

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:15

Emissão da Relação

25/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2023, 16:13

Registro de Sentença

10/10/2023, 16:13

Expedição de NULL.

09/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:30

Conclusos para decisão

06/09/2023, 08:09

Prazo em Curso

27/07/2023, 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/07/2023, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 02:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2023, 10:59

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 17:15

Expedição de Carta.

18/05/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 17:13

Emissão da Relação

18/05/2023, 17:12

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/04/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:09

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 17:42

Informação do Sistema

30/03/2023, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/03/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 15:55

Despacho

•06/09/2023, 17:30

Despacho

•18/09/2023, 16:16

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 13:38

Sentença

•10/10/2023, 16:13

Interlocutória

•09/04/2024, 14:44

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 16:16

Despacho

•24/04/2025, 09:06

Interlocutória

•10/07/2025, 14:39