Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810634-70.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.754,14

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

FELIPE ALVES ESPINDOLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP 387354·CPF·Representa: Autor

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP 283439·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

21/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:51

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:00

Emissão da Relação

27/01/2026, 09:56

Prazo em Curso

01/10/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:21

Prazo em Curso

19/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:11

Todas as movimentações(111)

Prazo em Curso

21/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:51

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:00

Emissão da Relação

27/01/2026, 09:56

Prazo em Curso

01/10/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:21

Prazo em Curso

19/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:21

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:38

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 12:37

Processo Reativado

01/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/07/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:38

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810634-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Alves Espindola - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 16:17

Emissão da Relação

24/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 12:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 15:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Agravo Interno Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Desse modo, NEGO seguimento ao recurs Recurso Extraordinário nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Desse modo, NEGO seguimento ao recurs Recurso Extraordinário nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Intimação da parte recorrida para, qu Recurso Extraordinário nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Intimação da parte recorrida para, qu Recurso Extraordinário nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Realizada Distribuição do processo po Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0810634-70.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e d

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e d

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Felipe Alves Espindola Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Realizada Distribuição do processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810634-70.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 13:10

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810634-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Alves Espindola - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do T

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:13

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:29

Conclusos para decisão

02/02/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:51

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2024, 10:56

Prazo em Curso

16/01/2024, 09:00

Prazo em Curso

16/01/2024, 04:43

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/01/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:40

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:40

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão

08/11/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:54

Prazo em Curso

06/11/2023, 06:22

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão

23/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2023, 17:39

Prazo em Curso

02/10/2023, 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2023, 13:53

Prazo em Curso

31/07/2023, 04:57

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:47

Expedição de Carta.

20/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 16:26

Emissão da Relação

20/07/2023, 16:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2023, 16:24

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/05/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 15:48

Informação do Sistema

10/05/2023, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/05/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 14:10

Despacho

•24/10/2023, 15:50

Despacho

•09/11/2023, 18:46

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:44

Sentença

•06/12/2023, 18:40

Interlocutória

•09/04/2024, 15:13

Despacho

•01/08/2025, 14:21