Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808503-88.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.121,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:41

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:27

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:52

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:05

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:51

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:56

Todas as movimentações(85)

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:41

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:37

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Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:52

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:05

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:51

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:56

Prazo em Curso

25/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:11

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:53

Prazo em Curso

16/10/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 14:50

Emissão da Relação

14/08/2025, 14:44

Prazo em Curso

25/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 10:49

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 09:48

Prazo em Curso

27/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2025, 07:20

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 12:22

Prazo em Curso

26/02/2025, 03:22

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

25/02/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:35

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0808503-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Rossi - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDENIR ROSSI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com o julgamento de mérito, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe financeiro de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor monetário da parte autora. O referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da Sentença Judicial até o efetivo pagamento. Ratifica-se a tutela antecipada eventualmente deferida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza de Direito.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:26

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 09:19

Emissão da Relação

30/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2025, 13:37

Registro de Sentença

13/01/2025, 13:37

Expedição de NULL.

12/01/2025, 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:17

Prazo em Curso

21/06/2024, 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/06/2024, 13:20

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0808503-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Rossi - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2024, 16:40

Expedição de Carta.

19/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 16:35

Emissão da Relação

19/04/2024, 16:35

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/04/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 11:46

Recebida petição inicial

15/04/2024, 11:46

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 15:40

Informação do Sistema

12/04/2024, 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/04/2024, 10:09

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 09:40

Sentença (Outras)

•12/01/2025, 21:46

Sentença

•13/01/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 07:26

Despacho

•24/02/2025, 12:57

Despacho

•28/02/2025, 14:26