Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821566-54.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 21.891,67

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:19

Conclusos para decisão

23/01/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:08

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:09

28/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:19

Conclusos para decisão

23/01/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:08

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:31

Emissão da Relação

15/12/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/11/2025, 13:32

Registro de Sentença

28/11/2025, 13:32

Expedição de NULL.

27/11/2025, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:26

Prazo em Curso

02/09/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:30

Emissão da Relação

28/08/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:27

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:18

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 16:54

Processo Reativado

23/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:23

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 14:19

Emissão da Relação

28/04/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 14:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/04/2025, 16:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Fernando Rodrigues de Almeida Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0821566-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargad

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Fernando Rodrigues de Almeida Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024. Processo incluso automatica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821566-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

20/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 17:37

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:18

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821566-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Rodrigues de Almeida - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da cel

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 16:45

Emissão da Relação

19/04/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:33

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:59

Conclusos para decisão

16/11/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:56

Conclusos para decisão

09/11/2023, 08:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/11/2023, 17:43

Prazo em Curso

06/11/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:34

Prazo em Curso

30/10/2023, 05:07

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:40

Emissão da Relação

26/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:19

Registro de Sentença

10/10/2023, 16:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2023, 16:19

Expedição de NULL.

09/10/2023, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/06/2023, 14:41

Prazo em Curso

15/06/2023, 04:10

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:49

Emissão da Relação

14/06/2023, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:45

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2023, 17:38

Prazo em Curso

05/06/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:17

Prazo em Curso

24/05/2023, 05:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 08:02

Emissão da Relação

22/05/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/05/2023, 16:57

Registro de Sentença

11/05/2023, 16:57

Expedição de NULL.

10/05/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:44

Publicado ato_publicado em 12/01/2023.

12/01/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2023, 12:12

Expedição de Carta.

12/01/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 12:08

Emissão da Relação

12/01/2023, 12:07

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/10/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:32

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 05:33

Informação do Sistema

01/09/2022, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2022, 15:04

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 14:42

Despacho

•05/05/2023, 15:31

Sentença (Outras)

•10/05/2023, 13:55

Sentença

•11/05/2023, 16:56

Despacho

•07/06/2023, 17:45

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 13:35

Sentença

•10/10/2023, 16:19

Interlocutória

•09/04/2024, 15:33

Despacho

•24/06/2025, 13:18

Despacho

•20/08/2025, 16:09

Sentença (Outras)

•27/11/2025, 21:12

Sentença

•28/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:55

Despacho

•23/01/2026, 13:19