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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 22.262,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

CHRISTIANE RIBEIRO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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