Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803283-68.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

CARLOS CEZAR VERNECK JUNIOR

CPF

Reu

LUCIANO PINTO GALDINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO PEREIRA OZUNA

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANO BENITES DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ELIZEU DE ANDRADE

OAB/MS 6581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 21:46

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:41

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 13:43

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:42

Processo de Execução Criminal Iniciado

03/07/2025, 13:35

Juntada de Informações

03/07/2025, 13:33

Juntada de Informações

03/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:30

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:39

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 07:33

Todas as movimentações(192)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 21:46

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:41

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 17:08

Sentença

•26/10/2023, 17:08

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:42

Processo de Execução Criminal Iniciado

03/07/2025, 13:35

Juntada de Informações

03/07/2025, 13:33

Juntada de Informações

03/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:30

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 17:39

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:26

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:49

Realizado Cálculo de Liquidação

25/07/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 20:19

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 07:55

Conclusos para despacho

28/06/2024, 07:55

Expedição em análise para assinatura

28/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:16

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 08:18

Prazo em Curso

07/05/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Carlos Cezar Verneck Junior - Diferentemente do que ocorre no Código de Processo Penal (CPP), na Lei 9.099/1995, a interposição da apelação já deve vir instruída com as respectivas razões recursais, conforme § 1º do art. 82. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício Intimação - ADV: Elizeu de Andrade (OAB 6581A/MS) Processo 0803283-68.2022.8.12.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

23/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 06:55

Emissão da Relação

22/04/2024, 06:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2024, 18:27

Manifestação do Ministério Público

13/03/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 06:42

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2024, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 11:38

Despacho Saneador

05/03/2024, 11:38

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:14

Prazo em Curso

12/12/2023, 13:37

Juntada de Mandado

12/12/2023, 10:39

Juntada de NULL

12/12/2023, 10:38

Prazo em Curso

30/11/2023, 20:28

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 20:27

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 20:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 12:54

Manifestação do Ministério Público

31/10/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2023, 17:01

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 05:58

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2023, 05:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:08

Sentença Condenatória

26/10/2023, 17:08

Registro de Sentença

26/10/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:33

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:29

Recebida a denúncia

28/09/2023, 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/09/2023, 13:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 09:26

Juntada de Mandado

26/09/2023, 13:23

Juntada de NULL

26/09/2023, 07:56

Prazo em Curso

21/09/2023, 10:56

Juntada de Mandado

21/09/2023, 09:31

Juntada de NULL

21/09/2023, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2023, 09:39

Documento Digitalizado

15/08/2023, 09:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2023, 16:15

Prazo em Curso

14/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 16:09

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 16:03

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 08:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2023, 17:01

Manifestação do Ministério Público

10/08/2023, 17:01

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 15:52

Emissão da Relação

10/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:10

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:24

Juntada de NULL

26/07/2023, 08:23

Juntada de Mandado

26/07/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 08:19:27, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/07/2023, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 03:16

Juntada de NULL

17/07/2023, 13:10

Juntada de Mandado

17/07/2023, 13:09

Documento Digitalizado

17/07/2023, 13:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2023, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/07/2023, 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2023, 12:17

Documento Digitalizado

10/07/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 11:33

Expedição em análise para assinatura

10/07/2023, 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2023, 07:49

Prazo em Curso

10/07/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 07:47

Documento Digitalizado

10/07/2023, 07:35

Documento Digitalizado

10/07/2023, 07:35

Documento Digitalizado

10/07/2023, 07:35

Expedição de Ofício.

10/07/2023, 07:09

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 06:52

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2023, 06:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2023, 17:53

Manifestação do Ministério Público

23/06/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 22:51

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2023, 22:51

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/06/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2023, 17:04

Manifestação do Ministério Público

11/04/2023, 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 04:31:32, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/04/2023, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2023, 14:25

Juntada de NULL

24/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2023, 16:52

Juntada de Ofício

21/03/2023, 09:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 11:20

Documento Digitalizado

20/03/2023, 11:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 16:19

Manifestação do Ministério Público

16/03/2023, 16:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 10:36

Documento Digitalizado

15/03/2023, 10:35

Prazo em Curso

14/03/2023, 09:57

Documento Digitalizado

14/03/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 20:40

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 20:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2023, 20:39

Prazo em Curso

13/03/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 20:37

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 20:33

Expedição de NULL.

13/03/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:23

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:22

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2023, 20:22

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/03/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de Denúncia

07/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2023, 17:47

Documento Digitalizado

26/01/2023, 14:48

Documento Digitalizado

26/01/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/12/2022, 15:06

Documento Digitalizado

14/12/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 17:10

Interlocutória

•05/03/2024, 11:38

Despacho

•04/07/2024, 18:04