Recurso Extraordinário 1406183-55.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso ExtraordinárioFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 09:41

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:50

Certidão Cartorária

10/04/2025, 14:03

Prazo em Curso

09/04/2025, 18:28

Prazo em Curso

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:26

Certidão

20/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 12:39

Certidão

20/02/2025, 12:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/02/2025, 12:38

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 12:37

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:37

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

28/07/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 09:41

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:50

Certidão Cartorária

10/04/2025, 14:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 17:27

Prazo em Curso

09/04/2025, 18:28

Prazo em Curso

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:26

Certidão

20/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 12:39

Certidão

20/02/2025, 12:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/02/2025, 12:38

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 12:37

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:51

Certidão

18/02/2025, 17:29

Juntada de Certidão

18/02/2025, 17:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2025, 22:51

Certidão de Publicação - DJE

14/02/2025, 03:59

Publicação

14/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/02/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 17:27

Recurso Extraordinário não admitido

12/02/2025, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:37

Certidão

07/02/2025, 10:32

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:43

Prazo em Curso

09/01/2025, 15:47

Certidão

07/01/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:08

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 09:04

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 09:04

Certidão

12/12/2024, 09:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/12/2024, 09:04

Certidão

12/12/2024, 09:02

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:02

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2024, 02:58

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2024, 01:07

Publicação

11/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2024, 10:02

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2024, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 09:31

Processo Dependente Iniciado

10/12/2024, 09:31