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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

JOAO FILISMINO RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LOWRAYNE CARDOSO BATISTA

CPF

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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