Procedimento Comum Cível 0803181-82.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.718,80

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/10/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 06:56

Cobrança exaurida no GECOF

24/09/2025, 16:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/08/2025, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 16:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2025, 16:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/02/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:29

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/10/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•09/11/2023, 18:28

Sentença

•14/12/2023, 19:42

26/09/2025, 06:56

Cobrança exaurida no GECOF

24/09/2025, 16:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/08/2025, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 16:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2025, 16:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/02/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 21:36

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/02/2025, 21:35

Documento Digitalizado

03/02/2025, 21:32

Prazo em Curso

03/02/2025, 19:23

Prazo em Curso

06/12/2024, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Ciência à parte autora, da expedição do Alvará de fl. 219. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:57

Emissão da Relação

03/12/2024, 16:05

Documento Digitalizado

03/12/2024, 15:24

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 10:38

Prazo em Curso

02/12/2024, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 17:51

Expedição em análise para assinatura

02/12/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre as partes e respectivos débitos, que autorizou os descontos na conta bancária da parte requerente sob o título de "PACTO COBRANÇA TOO SEGUROS S.A."; b) condenar a requerida TOO SEGUROS S.A a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e c) condenar a requerida TOO SEGUROS S.A ao pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a demandada em questão ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:59

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 14:56

Emissão da Relação

28/11/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:41

Registro de Sentença

06/11/2024, 17:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/11/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:49

Informação do Sistema

23/10/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:10

Prazo em Curso

26/09/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:04

Emissão da Relação

23/09/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho

18/09/2024, 19:12

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:40

Prazo em Curso

06/09/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, bem como para manifestar-se acerca da informação de cumprimento do acordo, conforme fl. 187. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:04

Emissão da Relação

04/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 21:11

Prazo em Curso

22/08/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, em atendimento ao pedido formulado entre as partes Aparecida Alves Silva e Banco Bradesco S/A (f. 179-180), extingue-se o processo em relação a eles, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III,

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:02

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 17:16

Emissão da Relação

20/08/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:38

Registro de Sentença

13/08/2024, 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:26

Prazo em Curso

31/07/2024, 14:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2024, 10:15

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/07/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Republicação: Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação. Data: 30/07/2024 Hora 16:00. As partes poderão participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salasde Espera Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Alves Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Too Seguros S.a. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 300 e 497 do CPC, Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0803181-82.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência e determino a Banco Bradesco S/A e Too Seguros S.a., que suspendam quaisquer tipos de descontos na

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:03

Emissão da Relação

28/06/2024, 16:17

Expedição em análise para assinatura

28/06/2024, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/06/2024, 17:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2024, 17:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2024, 17:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 04:00:00, 2ª Vara.

27/06/2024, 17:51

Prazo em Curso

27/06/2024, 16:52

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 16:51

Emissão da Relação

27/06/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 14:41

Tutela Provisória

25/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:40

Processo Reativado

24/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:44

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:04

Emissão da Relação

05/06/2024, 21:25

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 21:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2024, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Too Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA Acórdão - Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Too Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Apelado: Too Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fi Acórdão - Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2024, 18:14

Prazo em Curso

19/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 11:27

Prazo em Curso

04/04/2024, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 08:10

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:52

Prazo em Curso

20/03/2024, 17:52

Expedição de Carta.

20/03/2024, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:52

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 15:51

Emissão da Relação

19/03/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 14:35

Proferida decisão interlocutória

18/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2024, 21:16

Prazo em Curso

19/02/2024, 08:52

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:50

Emissão da Relação

15/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2024, 14:30

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:26

Prazo em Curso

19/12/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

15/12/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:42

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 19:42

Registro de Sentença

14/12/2023, 19:42

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:43

Prazo em Curso

17/11/2023, 07:28

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

10/11/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 18:28

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 16:05

Interlocutória

•18/03/2024, 14:35

Interlocutória

•25/06/2024, 14:41

Sentença

•13/08/2024, 14:38

Despacho

•19/09/2024, 14:10

Sentença

•06/11/2024, 17:41