Ação Penal - Procedimento Sumário 0800261-59.2023.8.12.0019 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800261-59.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Itamar Vergilio Bitencourt Junior Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Itamar Vergilio Bitencourt Junior Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob oimpériodo princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo frágil o conjunto probatório angariado pela acusação sobre a desobediência denunciada, a manutenção da absolvição é a medida de rigor. Se, dentre as realidades possíveis, não se afigurar possível descartar a apresentada pelo réu, isto é, de que não percebeu a ordem de parada pelos sinais luminosos, tendo se submetido a abordagem apenas quando emitido os avisos sonoros, deve esta versão prevalecer sobre as demais. Recurso não provido, contra o parecer. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIREÇÃO EMBRIAGADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - DÚVIDA SOBRE O DOLO DE DESACATAR - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO DE DIREÇÃO EMBRIAGADA Em sendo o conjunto probatório seguro sobre a direção embriagada, deve ser mantida a respectiva condenação. Recusando-se o réu de realizar o exame de etilômetro ("bafômetro"), não pode invocar a correspondente ausência em sua defesa. Mostrando-se duvidoso que o réu teve o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, ou que os agentes de segurança pública tenham se sentido abalados com os dizeres do acusado, é inviável a condenação pelo delito de desacato. Assumindo o réu que consumiu bebidas alcoólicas antes de dirigir, deve ser reconhecido em seu favor, ainda que de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Recurso parcialmente provido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0800261-59.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo e negaram ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

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