Cumprimento de sentença 0803508-32.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803508-32.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria da Gloria Prieto, Maria da Gloria Prieto - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Determinar a revisão das faturas referentes aos meses de setembro/2023 a fevereiro/2024, da UC 10/2295449-9, com a utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias (art. 255, II, da Resolução 1.000/21 da Aneel); - Os valores apurados deverão ser compensados com os valores já pagos pela autora; - Condenar a requerida a restituir em dobro à parte autora eventual valor pago a maior, a ser apurado após a revisão do consumo, por meio de simples cálculo aritmético, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406, § 1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida pela taxa Selic, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Maria da Gloria Prieto (OAB 24879-B/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803508-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se.". Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

08/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Conclusos para despacho

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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