Cumprimento de sentença 0800105-66.2023.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800105-66.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:12

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0800105-66.2023.8.12.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Júlia Ribeiro Achucarro - Exectdo: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Antes do efetivo levantamento das quantias, com base no art. 139, inviso VI, do CPC, à Serventia para que certifique a respeito da existência de eventual penhora nos rosto dos autos ou qualquer outra constrição que restrinja a liberação dos valores. Caso positivo, voltem os autos conclusos. Caso contrário, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária. Se requerido pela parte exequente e o contrato esteja juntado nos autos, defiro a dedução dos honorários contratuais no alvará/ordem de transferência, nos termos do art. 22, §4°, da Lei n. 8.906/94. Custas residuais pela parte executada, caso houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:39

Documentos

Interlocutória

•27/03/2023, 17:23

Sentença

•19/01/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0800105-66.2023.8.12.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Júlia Ribeiro Achucarro - Exectdo: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Haja vista o requerimento da parte credora, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º do CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, "caput", do CPC. Caso o pagamento venha a ocorrer em Cartório ou por depósito judicial, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora "on-line" (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inciso I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, §3º do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, "c", do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens e, ainda, intime-se imediatamente o executado (Art. 841, "caput" do CPC) e seu cônjuge, no caso de penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). Diligências necessárias.

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos para destino.

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Expedição de tipo de documento.

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