Cumprimento de sentença 0804697-77.2021.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804697-77.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/) Processo 0804697-77.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilton Jorge Matos, Nilton Jorge Matos - Despacho de fls.152: "Vistos, etc. Ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça, determina-se a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e certidões exigidas pelo art. 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ante a ausência de indicação do leiloeiro pelo exequente, nomeia-se como leiloeiro(a) oficial o(a) Sr(a). Carlo Ferrari (CPF: 372.027.738-05), habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme sorteio eletrônico realizado nos termos do art. 12, §1º, do Provimento CSM nº 375/2016. Fixa-se a comissão da empresa gestora em 5% sobre o valor da arrematação. Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016). Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo. Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil. Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intimem-se. Cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Suspenso em Cartório

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Processo Desarquivado

Suspenso em Cartório

Expedição de Certidão.

Suspenso em Cartório

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

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