Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803628-75.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.073,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:37

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:39

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:37

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:37

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 14:18

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:17

Prazo em Curso

30/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:14

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:37

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:39

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:37

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:37

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documentos

Interlocutória

•08/03/2024, 15:35

Sentença (Outras)

•26/09/2024, 14:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 14:18

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:17

Prazo em Curso

30/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 17:14

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:13

Prazo em Curso

15/09/2025, 14:41

Prazo em Curso

12/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:50

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 12:43

Emissão da Relação

23/04/2025, 12:42

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 12:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2025, 11:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Odil Santana Martins Advogada: Morgana da Silva Almeida (OAB: 24232/MS) Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803628-75.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2024, 10:50

Prazo em Curso

11/11/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Morgana da Silva Almeida (OAB 24232/MS) Processo 0803628-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odil Santana Martins - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 12:42

Emissão da Relação

06/11/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 14:41

Outras Decisões

04/11/2024, 14:41

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:09

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Morgana da Silva Almeida (OAB 24232/MS) Processo 0803628-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odil Santana Martins - SENTENÇA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos de que se abstenha de efetuar novos lançamentos relativos ao IPVA, com a consequente exclusão das CDA's de nº 97084/2020 e 20360/2023 e de cancelamento do novo protesto oriundo de tal cobrança, datado de 06/04/2023, uma vez já reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o Requerente e a motocicleta de placa HSQ-6581 nos autos nº 0815303-40.2021.8.12.0110 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ODIL SANTANA MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

27/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:55

Registro de Sentença

26/09/2024, 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/09/2024, 15:55

Expedição de NULL.

26/09/2024, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:42

Prazo em Curso

02/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:33

Prazo em Curso

23/04/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Morgana da Silva Almeida (OAB 24232/MS) Processo 0803628-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odil Santana Martins - Intimação da parte autora, para, querendo,em 15(quinze) dias, apresentar provas que pretende produzir.

23/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 12:13

Emissão da Relação

22/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 16:31

Juntada de NULL

16/04/2024, 16:28

Juntada de Mandado

16/04/2024, 16:28

Prazo em Curso

12/03/2024, 12:05

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 15:35

Tutela Provisória

08/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:09

Informação do Sistema

21/02/2024, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2024, 19:04

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 17:56

Sentença

•26/09/2024, 15:55

Interlocutória

•04/11/2024, 14:41

Despacho

•06/05/2025, 13:53