Procedimento Comum Cível 0842901-73.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842901-73.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 12:34

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 07:32

Emissão da Relação

04/05/2026, 07:03

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 07:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 11:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Recorrido: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Recorrido: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, os elementos dos autos onde firmou convicção pela correção do valor da causa, pois o proveito econômico pretendido deve corresponder ao somatório das parcelas pendentes de pagamento, não havendo falar em imprecisão ou violação ao disposto no art. 321 do CPC. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3. Aclaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE FORMA CORRETA, DIANTE DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O apelante não apresenta provas suficientes para demonstrar a existência de lesão ou desproporcionalidade na partilha de bens, uma vez que o acordo foi livremente pactuado entre as partes e homologado judicialmente, obedecendo a autonomia privada e a proporcionalidade na distribuição dos bens. A cláusula contratual questionada prevê expressamente a continuidade dos pagamentos das parcelas do imóvel à apelada em caso de venda antecipada, o que evidencia que as condições acordadas foram claras e consensuais. A mera insatisfação ou arrependimento posterior do apelante não constitui fundamento jurídico para modificar o acordo de partilha homologado, não havendo indicação de qualquer vício de vontade ou erro que autorize a anulação do negócio jurídico. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que erros de interpretação jurídica não configuram motivo para anulação de transação homologada, salvo em casos de erro de fato devidamente comprovado. Em relação ao valor da causa, entende-se que deve corresponder ao somatório das parcelas do financiamento do imóvel, não havendo imprecisão na sentença quanto a esse ponto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José A Acórdão - Apelação Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Alexandre Bastos

11/07/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•15/01/2020, 15:35

Interlocutória

•30/03/2020, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Embargada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, os elementos dos autos onde firmou convicção pela correção do valor da causa, pois o proveito econômico pretendido deve corresponder ao somatório das parcelas pendentes de pagamento, não havendo falar em imprecisão ou violação ao disposto no art. 321 do CPC. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3. Aclaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eduardo Henrique Curado Elias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelada: Flávia Karine Sabino Pinho Pereira Elias Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Fábio Rocha (OAB: 9987/MS) Advogada: Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB: 7089/MS) Advogado: Marcelo de Campos Haendchen (OAB: 8224/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE FORMA CORRETA, DIANTE DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O apelante não apresenta provas suficientes para demonstrar a existência de lesão ou desproporcionalidade na partilha de bens, uma vez que o acordo foi livremente pactuado entre as partes e homologado judicialmente, obedecendo a autonomia privada e a proporcionalidade na distribuição dos bens. A cláusula contratual questionada prevê expressamente a continuidade dos pagamentos das parcelas do imóvel à apelada em caso de venda antecipada, o que evidencia que as condições acordadas foram claras e consensuais. A mera insatisfação ou arrependimento posterior do apelante não constitui fundamento jurídico para modificar o acordo de partilha homologado, não havendo indicação de qualquer vício de vontade ou erro que autorize a anulação do negócio jurídico. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que erros de interpretação jurídica não configuram motivo para anulação de transação homologada, salvo em casos de erro de fato devidamente comprovado. Em relação ao valor da causa, entende-se que deve corresponder ao somatório das parcelas do financiamento do imóvel, não havendo imprecisão na sentença quanto a esse ponto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842901-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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