Cumprimento de sentença 0807307-20.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.691,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

JOSE LUIZ FRANCA MONTEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARDT

OAB/MS 13114·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:43

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:49

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:49

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:56

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:43

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:30

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:49

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:49

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:56

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 03:13

Prazo em Curso

20/05/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 15:14

Emissão da Relação

16/05/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 10:15

Outras Decisões

15/05/2025, 10:15

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:32

Prazo em Curso

06/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:43

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 18:22

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:57

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807307-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luiz França Monteiro - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 17:59

Emissão da Relação

23/01/2025, 17:50

Transitado em Julgado em data

20/01/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 17:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Decisão denegatória mantida. Agravo não provido.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravo Interno Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no praz Recurso Extraordinário nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807307-20.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em se

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: José Luiz França Monteiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. Processo i Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807307-20.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 15:23

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:43

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807307-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luiz França Monteiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

23/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 14:07

Emissão da Relação

22/04/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 16:03

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:50

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/03/2024, 08:36

Prazo em Curso

26/02/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:17

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:05

Emissão da Relação

16/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:57

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2024, 16:57

Registro de Sentença

09/02/2024, 16:57

Expedição de NULL.

09/02/2024, 12:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2023, 14:36

Prazo em Curso

30/10/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:03

Emissão da Relação

26/10/2023, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:13

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2023, 10:11

Prazo em Curso

18/10/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:57

Prazo em Curso

06/10/2023, 05:30

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:27

Emissão da Relação

04/10/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:08

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 19:08

Expedição de NULL.

14/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:50

Prazo em Curso

01/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:11

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 02:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2023, 05:04

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2023, 12:07

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 11:51

Emissão da Relação

17/04/2023, 11:31

Expedição de Carta.

17/04/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:59

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/04/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:45

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 18:34

Informação do Sistema

27/03/2023, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/03/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 17:40

Despacho

•18/07/2023, 18:11

Despacho

•17/08/2023, 17:23

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 14:56

Sentença

•14/09/2023, 19:08

Despacho

•26/10/2023, 18:17

Sentença (Outras)

•09/02/2024, 12:44

Sentença

•09/02/2024, 16:57

Interlocutória

•09/04/2024, 16:03

Despacho

•24/02/2025, 12:57

Interlocutória

•15/05/2025, 10:15