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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.632,02

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

APARECIDO GONCALO CANDIDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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