Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825315-16.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 24.295,28

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

VALDEIR HENRIQUE TELES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Prazo em Curso

10/12/2025, 15:18

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 18:33

Prazo em Curso

24/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 08:44

Recebida petição inicial

19/09/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 15:24

Todas as movimentações(169)

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Prazo em Curso

10/12/2025, 15:18

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 18:16

Despacho

•04/10/2022, 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 18:33

Prazo em Curso

24/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 08:44

Recebida petição inicial

19/09/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 15:24

Conclusos para despacho

18/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:41

Prazo em Curso

05/09/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:32

Emissão da Relação

04/09/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:36

Prazo em Curso

11/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 23:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 12:47

Emissão da Relação

30/06/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 12:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/06/2025, 10:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valdeir Henrique Teles Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825315-16.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2024, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 10:33

Outras Decisões

15/04/2024, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:54

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 08:56

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/10/2023, 17:01

Prazo em Curso

24/10/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 02:30

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2023, 15:15

Emissão da Relação

10/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 18:26

Registro de Sentença

06/10/2023, 18:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 18:26

Expedição de NULL.

06/10/2023, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:40

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 02:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:06

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2023, 18:21

Prazo em Curso

05/06/2023, 08:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 08:06

Emissão da Relação

01/06/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/06/2023, 14:46

Registro de Sentença

01/06/2023, 14:46

Expedição de NULL.

31/05/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/02/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 08:44

Prazo em Curso

08/02/2023, 10:15

Prazo em Curso

30/01/2023, 02:58

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 08:18

Emissão da Relação

27/01/2023, 03:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2023, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:51

Prazo em Curso

08/12/2022, 03:22

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 08:08

Emissão da Relação

07/12/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2022, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 09:32

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:52

Evolução da Classe Processual

25/11/2022, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2022, 10:09

Prazo em Curso

10/11/2022, 10:40

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 11:42

Emissão da Relação

09/11/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:54

Registro de Sentença

08/11/2022, 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/11/2022, 18:54

Expedição de NULL.

07/11/2022, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:19

Conclusos para decisão

01/09/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2022, 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/07/2022, 13:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2022, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 12:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2022, 07:30

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2022, 12:57

Emissão da Relação

25/04/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2022, 07:26

Expedição de Carta.

12/04/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2022, 07:20

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/02/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 18:16

Despacho de recebimento da inicial

04/02/2022, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:50

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:04

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 16:56

Informação do Sistema

22/12/2021, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/12/2021, 11:11

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 10:55

Sentença (Outras)

•07/11/2022, 12:37

Sentença

•08/11/2022, 18:54

Despacho

•05/12/2022, 09:32

Despacho

•26/01/2023, 16:04

Despacho

•24/02/2023, 14:36

Sentença (Outras)

•31/05/2023, 18:25

Sentença

•01/06/2023, 14:46

Despacho

•07/06/2023, 17:06

Despacho

•15/06/2023, 16:40

Sentença (Outras)

•06/10/2023, 17:58

Sentença

•06/10/2023, 18:26

Interlocutória

•15/04/2024, 10:33

Despacho

•02/09/2025, 14:53

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/02/2022, 18:16

Despacho

•04/10/2022, 18:19

Sentença (Outras)

•07/11/2022, 12:37

Sentença

•08/11/2022, 18:54

Despacho

•05/12/2022, 09:32

Despacho

•26/01/2023, 16:04

Despacho

•24/02/2023, 14:36

Sentença (Outras)

•31/05/2023, 18:25

Sentença

•01/06/2023, 14:46

Despacho

•07/06/2023, 17:06

Despacho

•15/06/2023, 16:40

Sentença (Outras)

•06/10/2023, 17:58

Sentença

•06/10/2023, 18:26

Interlocutória

•15/04/2024, 10:33

Despacho

•02/09/2025, 14:53

Despacho

•19/09/2025, 15:24