Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800472-30.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.700,00

Órgão julgador

Vara Única

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 17:34

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:22

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 22:35

Prazo em Curso

02/04/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 22:35

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 22:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2026, 22:33

Todas as movimentações(207)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 17:34

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Interlocutória

•11/05/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 10:54

22/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:22

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 22:35

Prazo em Curso

02/04/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 22:35

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 22:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2026, 22:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:21

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 23:20

Prazo em Curso

23/02/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 13:42

Prazo em Curso

27/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 14:33

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:02

Juntada de Ofício

14/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 07:59

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 07:58

Prazo em Curso

03/10/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2025, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:52

Prazo em Curso

05/08/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 06:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 09:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/06/2025, 09:15

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Município de Anastácio. Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público em fases anteriores do processo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do Estado de Mato Grosso do Sul (terceiro interessad Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) IV. POSTO ISSO, uma vez demonstrado que o julgamento do IAC 14 pelo STJ em nada alterou a ordem de suspensão nacion Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra inte

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50004 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Alessandra Dias Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800472-30.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2023, 15:57

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:19

Manifestação do Ministério Público

16/06/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:35

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2023, 18:35

Prazo em Curso

13/06/2023, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 11:21

Prazo em Curso

10/05/2023, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2023, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 14:24

Manifestação do Ministério Público

13/02/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 07:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:04

Registro de Sentença

06/02/2023, 18:04

Julgado procedente o pedido

06/02/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 19:35

Manifestação do Ministério Público

30/01/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 06:49

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2023, 06:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2023, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:53

Expedição em análise para assinatura

29/11/2022, 12:18

Prazo em Curso

28/11/2022, 09:58

Juntada de Ofício

25/11/2022, 13:53

Documento Digitalizado

25/11/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 17:49

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 12:17

Autos preparados para expedição

06/10/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:20

Conclusos para despacho

23/09/2022, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2022.

10/09/2022, 03:43

Prazo em Curso

31/08/2022, 16:45

Documento Digitalizado

31/08/2022, 12:53

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 12:59

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 12:21

Prazo em Curso

26/08/2022, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2022, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2022, 14:38

Documento Digitalizado

22/07/2022, 14:37

Documento Digitalizado

21/07/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 13:19

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 09:06

Documento Digitalizado

15/07/2022, 09:05

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 18:26

Despacho Saneador

11/07/2022, 18:25

Conclusos para decisão

07/07/2022, 17:29

Documento Digitalizado

07/07/2022, 17:28

Prazo em Curso

07/07/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 22:36

Informação do Sistema

15/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2022, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:12

Expedição de Carta.

20/05/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 10:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2022, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:41

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 15:29

Expedição de Carta.

17/05/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 17:47

Tutela Provisória

11/05/2022, 17:47

Recebidos os Autos do NAT

06/05/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 09:40

Conclusos para decisão

06/05/2022, 07:12

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2022, 07:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/05/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2022, 18:21

Informação do Sistema

05/05/2022, 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/05/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 16:11

Interlocutória

•11/07/2022, 18:26

Despacho

•29/09/2022, 17:20

Sentença

•06/02/2023, 18:04

Despacho

•16/06/2025, 09:07

Acórdão

•16/06/2025, 09:07

Despacho

•16/06/2025, 09:08

Acórdão

•16/06/2025, 09:08

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:09

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:09

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:10

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•11/05/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 10:54

Interlocutória

•11/07/2022, 18:26

Despacho

•29/09/2022, 17:20

Sentença

•06/02/2023, 18:04

Despacho

•16/06/2025, 09:07

Acórdão

•16/06/2025, 09:07

Despacho

•16/06/2025, 09:08

Acórdão

•16/06/2025, 09:08

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:09

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:09

Despacho

•16/06/2025, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:10

Despacho

•16/06/2025, 09:10

Despacho

•16/06/2025, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 09:11

Despacho

•16/06/2025, 09:12

Despacho

•16/06/2025, 09:12

Acórdão

•16/06/2025, 09:12

Despacho

•28/08/2025, 14:33

Interlocutória

•23/10/2025, 14:33