Cumprimento de sentença 0801492-35.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801492-35.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aniele Araujo Castilho Teno (OAB 19071/MS), Editora Camara Brasileira de Jovens Escritores Ltda - réu-revel, Georges Luiz Campos Martins - réu-revel Processo 0801492-35.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Araújo Castilho Teno - Reqdo: Editora Camara Brasileira de Jovens Escritores Ltda, Georges Luiz Campos Martins - Sentença de fls. 84: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por NEIDE ARAUJO CASTILHO TENO em face de EDITORA CAMARA BRASILEIRA DE JOVENS ESCRITORES LTDA e de GEORGES LUIZ CAMPOS MARTINS para o fim de: a) declarar a rescisão contratual da avença estabelecida entre as partes; b) condenar os requeridos, solidariamente, à devolução do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento e, c) condenar ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais." ********************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(155)