Procedimento do Juizado Especial Cível 0801762-59.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801762-59.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0801762-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Tiaki Fukuda Murakami, Idevanir Chamorro dos Santos Murakami - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S. A., Deutsche Lufthansa Ag - Sentença de fls. 318: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELSO TIAKI FUKUDA MURAKAMI e IDEVANIR CHAMORRO DOS SANTOS MURAKAMI em face de DEUTSCHE LUFTHANSA, DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, para: CONDENAR a ré DEUTSCHE LUFTHANSA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais em favor dos autores, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 6.237,15 (seis mil duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos) (f. 32/43), a título de danos materiais, corrigidos pelo IGPM-FGV e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir do desembolso. CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais em favor dos autores, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual." ********************************* Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de tipo

Juntada de tipo de documento

Conclusos para tipo de conclusão.

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