Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821290-69.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ARGEMIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:59

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:27

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 16:49

Registro de Sentença

19/12/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:59

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:27

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:11

Documentos

Interlocutória

•16/06/2016, 12:49

Interlocutória

•19/07/2017, 15:40

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 16:49

Registro de Sentença

19/12/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:29

Emissão da Relação

12/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/11/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

10/09/2025, 18:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/09/2025, 18:02

Declarada incompetência

27/01/2025, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:46

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:23

Processo Desarquivado

23/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/08/2024, 07:00

Cobrança exaurida no GECOF

28/08/2024, 07:00

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 07:30

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821290-69.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Argemiro dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Argemiro dos Santos, R$ 1.985,22

24/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/04/2024, 14:19

Transitado em Julgado em data

22/04/2024, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:10

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

18/10/2023, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:46

Gratuidade da Justiça

17/10/2023, 15:46

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:22

Prazo em Curso

28/09/2023, 10:07

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2023, 07:53

Emissão da Relação

27/09/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:12

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

12/07/2023, 17:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/07/2023, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.

12/07/2023, 16:35

Prazo em Curso

23/05/2023, 12:45

Prazo em Curso

18/05/2023, 12:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 12:25

Emissão da Relação

15/05/2023, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 04:38

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 23:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 23:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 23:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 14:09

Declarada incompetência

03/04/2023, 14:09

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:46

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:25

Emissão da Relação

23/03/2023, 18:22

Processo Desarquivado

23/03/2023, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:13

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 21:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2023.

09/01/2023, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 02:23

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2022, 17:57

Emissão da Relação

22/11/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:51

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/08/2022, 11:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/08/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2022, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2022, 22:28

Prazo em Curso

10/01/2022, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:10

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 00:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2021, 18:27

Emissão da Relação

05/11/2021, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:06

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 10:01

Prazo em Curso

23/09/2021, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 13:35

Emissão da Relação

02/09/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:56

Registro de Sentença

16/08/2021, 15:56

Julgado improcedente o pedido

16/08/2021, 15:49

Conclusos para decisão

02/08/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2021, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 00:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2021, 16:05

Prazo em Curso

30/06/2021, 16:04

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 14:32

Emissão da Relação

24/06/2021, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 13:56

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:57

Conclusos para despacho

29/06/2020, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 01:39

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 20:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2020, 20:11

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 16:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/04/2020, 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/03/2020, 17:03

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:19

Processo Desarquivado

10/07/2019, 16:39

Juntada de Ofício

10/07/2019, 16:39

Juntada de Ofício

10/07/2019, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:44

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:56

Suspenso em Cartório

22/05/2018, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2018, 17:31

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2018, 12:15

Emissão da Relação

23/02/2018, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 15:08

Conclusos para despacho

22/01/2018, 15:37

Juntada de Ofício

14/12/2017, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2017, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 11:49

Informação do Sistema

06/12/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 14:22

Prazo em Curso

24/07/2017, 11:58

Publicado ato_publicado em 21/07/2017.

21/07/2017, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2017, 13:54

Emissão da Relação

21/07/2017, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2017, 15:40

Despacho Saneador

19/07/2017, 15:31

Conclusos para despacho

20/02/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2017, 00:54

Prazo em Curso

07/02/2017, 12:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2017.

06/02/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2017, 12:10

Emissão da Relação

03/02/2017, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2017, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 19:37

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2016, 14:44

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.

30/06/2016, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2016, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2016, 18:22

Emissão da Relação

29/06/2016, 16:33

Expedição em análise para assinatura

29/06/2016, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 12:49

Despacho Saneador

16/06/2016, 12:49

Conclusos para despacho

06/06/2016, 09:31

Distribuído por dependência

03/06/2016, 10:20

Despacho

•20/02/2018, 15:47

Despacho

•18/05/2020, 16:01

Despacho

•22/06/2021, 14:04

Sentença

•16/08/2021, 15:56

Despacho

•06/10/2021, 09:08

Acórdão

•30/08/2022, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 08:24

Despacho

•01/09/2022, 17:51

Interlocutória

•03/04/2023, 14:09

Despacho

•13/09/2023, 15:12

Interlocutória

•17/10/2023, 15:46

Interlocutória

•27/01/2025, 19:46

Despacho

•17/10/2025, 16:59

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/06/2016, 12:49

Interlocutória

•19/07/2017, 15:40

Despacho

•20/02/2018, 15:47

Despacho

•18/05/2020, 16:01

Despacho

•22/06/2021, 14:04

Sentença

•16/08/2021, 15:56

Despacho

•06/10/2021, 09:08

Acórdão

•30/08/2022, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 08:24

Despacho

•01/09/2022, 17:51

Interlocutória

•03/04/2023, 14:09

Despacho

•13/09/2023, 15:12

Interlocutória

•17/10/2023, 15:46

Interlocutória

•27/01/2025, 19:46

Despacho

•17/10/2025, 16:59

Sentença

•19/12/2025, 16:49