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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

GABRIEL APARECIDO ALBUQUERQUE DA SILVA

CPF 067.***.***-16

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2026, 17:30

Manifestação do Ministério Público

28/04/2026, 17:30

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Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Juntada de Carta precatória

legal