Cumprimento de sentença 0819481-44.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

OSCAR BATISTA BONANCIN

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 10:54

Processo Reativado

27/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:09

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:05

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:21

Emissão da Relação

30/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:30

Registro de Sentença

22/09/2025, 14:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 08:49

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 10:54

Processo Reativado

27/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:09

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:05

Documentos

Interlocutória

•01/06/2016, 16:39

Interlocutória

•09/09/2016, 13:14

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:21

Emissão da Relação

30/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:30

Registro de Sentença

22/09/2025, 14:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

19/08/2025, 15:04

Expedição de Carta.

19/08/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 12:43

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:26

Juntada de Informações

29/05/2025, 10:03

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:29

Emissão da Relação

14/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2025, 13:45

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 23:58

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:28

Redistribuição de Processo - Saída

31/03/2025, 18:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/03/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 16:08

Declarada incompetência

28/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:22

Processo Desarquivado

05/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:40

Cobrança exaurida no GECOF

18/08/2024, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/06/2024, 07:01

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0819481-44.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Oscar Batista Bonancin - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Oscar Batista Bonancin, R$ 2.421,00

24/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 12:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/04/2024, 11:51

Transitado em Julgado em data

23/04/2024, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2023, 15:44

Prazo em Curso

28/09/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:45

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 16:55

Emissão da Relação

18/09/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:29

Proferida decisão interlocutória

15/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão

25/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:40

Prazo em Curso

10/08/2023, 10:04

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:05

Emissão da Relação

04/08/2023, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:48

Redistribuição de Processo - Saída

05/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2023, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.

05/06/2023, 14:21

Prazo em Curso

19/04/2023, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2023, 18:21

Emissão da Relação

08/04/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 11:16

Declarada incompetência

31/01/2023, 11:16

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:22

Prazo em Curso

26/01/2023, 12:48

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:52

Emissão da Relação

23/01/2023, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 06:58

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2022, 17:25

Emissão da Relação

21/11/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/07/2022, 09:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 07:25

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:07

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:50

Emissão da Relação

25/10/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão

27/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2021, 09:56

Prazo em Curso

08/09/2021, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:01

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 16:24

Emissão da Relação

24/08/2021, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:18

Registro de Sentença

29/07/2021, 10:18

Julgado improcedente o pedido

29/07/2021, 10:16

Conclusos para decisão

28/05/2021, 18:35

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 15:08

Prazo em Curso

25/01/2021, 16:55

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 17:14

Emissão da Relação

20/01/2021, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

19/12/2020, 02:03

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2020, 17:41

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 17:11

Emissão da Relação

01/12/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:22

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:29

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:29

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:29

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Juntada de Ofício

24/09/2020, 18:28

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:03

Processo Desarquivado

10/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/06/2020, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:21

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:35

Suspenso em Cartório

24/01/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 19:09

Processo Reativado

23/01/2019, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:39

Suspenso em Cartório

30/08/2017, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 15:03

Expedição de Certidão.

29/07/2017, 08:49

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2017, 18:08

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

04/05/2017, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2017, 13:26

Emissão da Relação

04/05/2017, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 09:12

Juntada de Ofício

27/04/2017, 07:55

Conclusos para despacho

24/04/2017, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2017, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 13:19

Informação do Sistema

18/04/2017, 13:03

Expedição de Certidão.

25/02/2017, 08:05

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2017, 09:49

Prazo em Curso

03/02/2017, 13:55

Publicado ato_publicado em 03/02/2017.

03/02/2017, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2017, 13:19

Emissão da Relação

31/01/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 17:47

Expedição em análise para assinatura

09/09/2016, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 13:14

Despacho Saneador

09/09/2016, 13:14

Conclusos para despacho

08/09/2016, 16:33

Prazo em Curso

10/08/2016, 18:44

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2016, 15:12

Emissão da Relação

09/08/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2016, 11:16

Documento Digitalizado

20/07/2016, 15:57

Documento Digitalizado

20/07/2016, 15:57

Prazo em Curso

27/06/2016, 12:29

Prazo em Curso

22/06/2016, 13:54

Expedição em análise para assinatura

09/06/2016, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2016, 15:22

Publicado ato_publicado em 08/06/2016.

08/06/2016, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

02/06/2016, 18:54

Emissão da Relação

02/06/2016, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2016, 16:39

Despacho Saneador

01/06/2016, 16:39

Conclusos para despacho

30/05/2016, 13:18

Distribuído por dependência

30/05/2016, 10:56

Despacho

•03/05/2017, 09:45

Despacho

•24/11/2020, 17:22

Sentença

•29/07/2021, 10:18

Despacho

•30/09/2021, 17:17

Acórdão

•19/07/2022, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2022, 09:32

Despacho

•01/08/2022, 17:46

Interlocutória

•31/01/2023, 11:16

Despacho

•03/08/2023, 15:16

Interlocutória

•15/09/2023, 17:29

Interlocutória

•28/02/2025, 16:08

Despacho

•05/05/2025, 23:58

Despacho

•05/08/2025, 17:42

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•01/06/2016, 16:39

Interlocutória

•09/09/2016, 13:14

Despacho

•03/05/2017, 09:45

Despacho

•24/11/2020, 17:22

Sentença

•29/07/2021, 10:18

Despacho

•30/09/2021, 17:17

Acórdão

•19/07/2022, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2022, 09:32

Despacho

•01/08/2022, 17:46

Interlocutória

•31/01/2023, 11:16

Despacho

•03/08/2023, 15:16

Interlocutória

•15/09/2023, 17:29

Interlocutória

•28/02/2025, 16:08

Despacho

•05/05/2025, 23:58

Despacho

•05/08/2025, 17:42

Sentença

•22/09/2025, 14:30