Apelação / Remessa Necessária 0801178-85.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 73.771,26

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Autor

ADNILSON MüLLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Autor

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Réu

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Réu

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

07/01/2026, 12:40

Recurso Eletrônico Baixado

07/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Todas as movimentações(119)

Certidão

07/01/2026, 12:40

Recurso Eletrônico Baixado

07/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:39

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 11:15

Despacho

•07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:37

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:37

Incidente em Processamento

02/12/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:05

Processo Dependente Cadastrado

24/09/2024, 16:22

Correção de Classe Realizada

23/09/2024, 18:32

Processo Dependente Cadastrado

11/07/2024, 10:10

Processo Dependente Cadastrado

22/05/2024, 07:27

Incidente em Processamento

17/05/2024, 10:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/05/2024, 01:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/05/2024, 01:41

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

08/05/2024, 22:04

Certidão

08/05/2024, 11:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/05/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 11:28

Certidão de Publicação - DJE

08/05/2024, 02:07

Publicação

08/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/05/2024, 13:02

Julgamento Virtual Finalizado

07/05/2024, 11:15

Provimento em Parte

07/05/2024, 11:15

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2024, 04:06

Publicação

07/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2024, 10:45

Incluído em pauta para 06/05/2024 10:42:22 local.

06/05/2024, 10:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/05/2024, 01:50

Certidão

24/04/2024, 00:21

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2024, 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

24/04/2024, 00:21

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/04/2024, 00:20

Publicação

24/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2024, 07:26

Conclusos para decisão

22/04/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:30

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 18:30

Processo Cadastrado

22/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2024, 17:39

Acórdão

•07/01/2026, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 12:39