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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB 21811/MS) Processo 0006025-77.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Danielle Sayuri Craveiro Kobayashi - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Recebo a petição de f. 10-13 como mero requerimento, vez que não é cabível a interposição de embargos de declaração, no âmbito deste microssistema, em face de decisão (art. 48 da Lei 9.099/95). Quanto às dúvidas levantadas pela reclamante, cumpre esclarecer q