Cumprimento de sentença 0809016-56.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809016-56.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Silveira da Silva (OAB 9128/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0809016-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Silveira da Silva, Carlos Roberto Silveira da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - DISPOSITIVO POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos e julgados anteriormente mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, declarando a inexistência dos débitos consignados em nome do Autor, com a rescisão do contrato e o cancelamento de qualquer débito dele decorrente, pelo que condeno a Requerida a cessar (ou abster-se de efetivar) os descontos impugnados no benefício previdenciário (NB: 173.651.430-7) do Autor, sob o título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento. Condeno a Requerida a proceder à imediata restituição, da quantia total já apurada, o que totaliza em R$ 425,93 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente aos valores descontados em benefício previdenciário do Autor, segundo histórico de crédito de f. 13/15, dos períodos de 10/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024, 02/2024 e 03/2024. Mencionado valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGPM-FGV a partir da data em que se efetivaram os lançamentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que considero adequado ao caso em tela, considerando as circunstâncias que lhe envolvem, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir da homologação desta sentença onde se faz o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Confirmo a liminar deferida, inclusive quanto à multa arbitrada em eventual descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador, para que anote o cancelamento do contrato lançado pela requerida, cesse os descontos, e se faça a liberação da margem consignável, cujo cumprimento da ordem deverá ser comunicado a este juízo em dez dias. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.----HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

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Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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