Apelação Cível 0800439-79.2018.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.206,88

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSEMEIRE ASSIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSEMEIRE ASSIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:29

Todas as movimentações(263)

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:29

Documentos

Despacho

•21/10/2019, 10:53

Acórdão

•23/02/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:28

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:26

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:26

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:26

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:26

Juntada de tipo de documento

14/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/05/2025, 08:26

Registro Processual

06/05/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:17

Registro Processual

11/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/09/2023, 20:06

Confirmada

28/08/2023, 12:22

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:22

Confirmada

28/08/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 22:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 17:50

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:37

Expedição de "tipo de documento".

18/08/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:11

Juntada de tipo de documento

18/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/08/2023, 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/08/2023, 11:11

Juntada de tipo de documento

18/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 02:33

Publicação

18/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:58

Provimento

16/08/2023, 18:58

Inclusão em pauta

16/08/2023, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 17:55

Expedição de "tipo de documento".

15/08/2023, 17:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

15/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:08

Registro Processual

30/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/04/2020, 23:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2020, 16:26

Recebidos os autos

04/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 12:49

Juntada de tipo de documento

02/03/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/02/2020, 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/02/2020, 13:03

Juntada de tipo de documento

28/02/2020, 13:03

Juntada de tipo de documento

28/02/2020, 13:03

Publicação

28/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 22:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:15

Não-Provimento

23/02/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/02/2020, 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2020, 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/02/2020, 16:04

Deliberação em Sessão

18/02/2020, 14:00

Inclusão em pauta

14/02/2020, 12:56

Publicação

10/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 21:32

Inclusão em pauta

07/02/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:39

Inclusão em Pauta

04/02/2020, 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/02/2020, 11:22

Expedição de "tipo de documento".

04/02/2020, 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2019, 13:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/11/2019, 17:08

Recebidos os autos

13/11/2019, 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/11/2019, 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/11/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 02:44

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 10:31

Publicação

22/10/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 12:05

Juntada de tipo de documento

21/10/2019, 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/10/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 10:53

Publicação

23/09/2019, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

20/09/2019, 21:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

20/09/2019, 09:30

Expedição de "tipo de documento".

20/09/2019, 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

20/09/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/09/2019, 12:51

Acórdão

•16/08/2023, 18:58

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:28

Acórdão

•14/05/2025, 08:28

Todos os documentos(17)

Despacho

•21/10/2019, 10:53

Acórdão

•23/02/2020, 15:34

Acórdão

•16/08/2023, 18:58

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:27

Acórdão

•14/05/2025, 08:28

Acórdão

•14/05/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:29