Procedimento Comum Cível 0800734-64.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800734-64.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autora: Doralice Pereira Nimbu - DECISAO: Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência e validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes; b) o nexo causal; e c) o dano. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, Assevera o artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor que "são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, é evidente a relação de consumo presente no negócio jurídico supostamente efetivado entre as partes, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a autora, pessoa física, e o réu, detentor de poder econômico. Dessa forma, desde já, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800734-64.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar se a assinatura constante do contrato e documentos de fls. 131, pertence à parte autora. Anoto, por oportuno, que deverá a parte ré apresentar o contrato impugnado em cartório, no prazo de 30 dias, sendo certo que a prova pericial deverá ser feita, obrigatoriamente, sobre os contratos originais. Para realização da perícia prova pericial grafotécnica, nomeio, independentemente de compromisso, o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinaturas/digitais, além de responder ao seguinte quesito do juízo: a assinatura consignada no documento de fl. 131 pertence ao autor? Caso não seja apresentado o contrato original, a perícia restará prejudicada. Ante a manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, deverá a parte ré recolher os honorários periciais e apresentar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto posto, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo supra referido, intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo com os honorários fixados nesta decisão. Aceitando o encargo, intime-se a requerida para depositar em juízo o valor e o perito para instalação dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Após, agende-se data para realização da perícia, que deverá ser realizada no Fórum desta Comarca. Comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, reitere-se a intimação do perito por uma única vez, pelo mesmo prazo. Em caso de não atendimento, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inércia do perito. Com a vinda do laudo e manifestação das partes, expeça-se alvará dos honorários em favor do perito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

03/10/2024, 00:00

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