Cumprimento de sentença 0800078-13.2023.8.12.0044 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800078-13.2023.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Fernando Graebin (OAB 23844/MS) Processo 0800078-13.2023.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sabina Ferreira - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Vistos. Ciente do acórdão de fls. 340/348 e do trânsito em julgado (fl. 399). 1. Promova-se a evolução da Classe Processual para Cumprimento de sentença 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. Contudo, a exigibilidade restará suspensa, caso a parte seja beneficiada pelas benesses da justiça gratuita. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 5. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. 6. Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se a parte credora para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 7. Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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