Procedimento Comum Cível 0801415-76.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.400,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:42

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:46

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:46

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:13

Documentos

Interlocutória

•01/09/2023, 16:58

Despacho

•29/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:42

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:46

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:46

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aparecida Borges DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0801415-76.2023.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aparecida Borges DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência química, onde é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0801415-76.2023.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aparecida Borges DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801415-76.2023.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aparecida Borges DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801415-76.2023.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Aparecida Borges Advogada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel ( Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801415-76.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Aparecida Borges Advogada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Julgamento Vir Apelação / Remessa Necessária nº 0801415-76.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Aparecida Borges Advogada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel ( Apelação / Remessa Necessária nº 0801415-76.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Aparecida Borges Advogada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel ( Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801415-76.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/04/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

18/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:46

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/03/2024, 08:10

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/01/2024, 18:27

Recebidos os autos

25/01/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2024, 12:16

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 12:37

Juntada de Petição de Apelação

12/01/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2024, 16:38

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:38

Julgado procedente o pedido

10/01/2024, 14:38

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:46

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 02:36

Juntada de Ofício

01/12/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2023, 16:36

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2023, 11:32

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:37

Expedição de Carta.

09/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:04

Expedição de Carta.

09/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2023, 08:02

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:07

Concedida a Medida Liminar

06/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:35

Juntada de Ofício

04/10/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2023, 08:17

Recebidos os autos

29/09/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:35

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2023, 08:22

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:58

Declarada incompetência

01/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2023, 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

01/09/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:00

INCONSISTENTE

01/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:59

INCONSISTENTE

01/09/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 15:15

Interlocutória

•06/10/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:28

Sentença

•10/01/2024, 14:38

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•01/09/2023, 16:58

Despacho

•29/09/2023, 14:57

Interlocutória

•06/10/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:28

Sentença

•10/01/2024, 14:38

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Acórdão

•07/02/2024, 12:21

Despacho

•18/04/2024, 11:20

Despacho

•13/11/2024, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2024, 09:44