Cumprimento de sentença 0801941-46.2019.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801941-46.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulo Henrique do Nascimento Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelante: Nilson Costa Ferreira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Apelado: Paulo Henrique do Nascimento Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Nilson Costa Ferreira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Apelado: Rodomontt Comércio Serviços e Transportes Ltda Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVADE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉU QUE DECAIU DO SEU ÔNUSPROBANDI - ART. 373, II, DO CPC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS ESTÉTICO E MORAL MANTIDO - DANOS CORPORAIS AFASTADOS - BIS IN IDEM - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA PELO ÍNDICE (IGPM/FGV) - POSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É presumida a responsabilidade do condutor que infringe o artigo 37 do Código de Trânsito Brasileiro e, sem aguardar no acostamento à direita da rodovia para observar atentamente o fluxo de veículos, efetua conversão à esquerda e invade a preferencial. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. O Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). Diante da ausência de juntada de documentação capaz de contrapor o Boletim de Ocorrência, tem-se por correta a responsabilização do réu pelo sinistro. Existência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a ocorrência dos danos morais e estéticos advindos da situação. Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica do requerido e a jurisprudência da Corte, entendo que o valor do dano moral arbitrado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e do dano estético em R$ 3.000 (três mil reais) merecem ser mantidos. Como os danos corporais abrangem as lesões físicas, englobando os danos estéticos, morais e pensionamento, devem ser afastados no caso concreto, em razão da dupla condenação da parte requerida pelo mesmo fato, o que é vedado. A pensão mensal vitalícia é devida, conforme jurisprudência consolidada do STJ, em casos de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ainda que remanesça possibilidade de exercício de outras atividades laborativas. Em relação ao índice de correção monetária, o autor aduz que a sentença merece reforma, a fim de fixar o índice de correção monetária pelo IGPM/FGV, o que deve ser acolhido, pois é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801941-46.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

08/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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