Procedimento Comum Cível 0801450-75.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801450-75.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Nilma Maria Nogueira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Nilma Maria Nogueira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE - ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1) Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC. 2) Sentença mantida. 3) Recurso de ofício não conhecido. 4) Recurso voluntário conhecido e desprovido. EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICIAL - CRITÉRIOS FIXADOS EXCLUSIVAMENTE POR DECRETO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL É DEVIDA A PROMOÇÃO FUNCIONAL COMO ATO VINCULADO - POSSIBILIDADE LEGAL DE PROGRESSÃO VERTICAL EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 62/2013 não estabeleceu percentual do adicional ou eventual interstício para a averbação entre as promoções, o que somente poderia ser feito mediante ato normativo de igual ou de superior hierarquia à lei instituidora, o que não ocorreu na hipótese. 2. Possibilidade expressa na lei de nova promoção vertical pela conclusão da segunda pós-graduçao lato sensu, no percentual de 7% (sete por cento). 3. Considerando que a pós graduação realizada pela autora não foi computada em momento algum para fins de promoção, deve ser considerada "nova habilitação", assim entendida como habilitação que ainda não tenha sido considerada para fins de enquadramento do servidor na carreira. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-75.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do relator. Por maioria, deram provimento ao recurso de Nilma, nos termos do voto da 2ª vogal, vencido o relator. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decidida a liquidação de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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