Execução Fiscal 0500337-62.2006.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2006

Valor da Causa

R$ 10.672,90

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SANDRO MENINO DE FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:11

Conclusos para despacho

20/10/2025, 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2025, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:11

Conclusos para despacho

20/10/2025, 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Documentos

Despacho

•26/06/2014, 17:10

Despacho

•26/06/2014, 17:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2025, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:23

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

12/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:34

Prazo em Curso

18/07/2024, 13:45

Prazo em Curso

18/07/2024, 13:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sandro Menino de Fonseca, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Processo 0500337-62.2006.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Sandro Menino de Fonseca - ANTE O EXPOSTO, com espeque nos dispositivos legais citados e no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o feito, determinando o

26/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 08:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2024, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/04/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:55

Emissão da Relação

24/04/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:18

Registro de Sentença

24/04/2024, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2024, 09:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:21

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:15

Processo Desarquivado

30/08/2023, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:15

Documento Digitalizado

29/09/2022, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:37

Arquivado Provisoriamente

25/03/2022, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:49

Prazo em Curso

26/02/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:33

Prazo em Curso

17/08/2020, 19:13

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 15:28

Prazo em Curso

31/03/2020, 16:36

Documento Digitalizado

31/03/2020, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:52

Expedição de Ofício.

31/03/2020, 15:52

Conclusos para despacho

31/03/2020, 14:28

Juntada de Informações

31/03/2020, 14:27

Documento Digitalizado

31/03/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:48

Conclusos para despacho

17/03/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 19:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2020, 11:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2020, 13:19

Prazo em Curso

19/02/2020, 13:18

Documento Digitalizado

18/02/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 18:05

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/01/2020, 18:05

Registro de Sentença

16/01/2020, 18:05

Conclusos para despacho

09/01/2020, 19:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 18:51

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 14:49

Conclusos para despacho

10/09/2019, 18:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/08/2019, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2019, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2019, 16:16

Prazo em Curso

16/07/2019, 15:44

Documento Digitalizado

16/07/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:34

Autos preparados para expedição

11/07/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2019, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 14:01

Proferida decisão interlocutória

15/02/2019, 14:01

Conclusos para decisão

06/04/2016, 08:16

Expedição de Certidão.

05/08/2014, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2014, 17:33

Prazo em Curso

26/06/2014, 17:26

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:17

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:17

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:17

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:17

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:16

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:16

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:16

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:11

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Expedição de Certidão.

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:10

Documento Digitalizado

26/06/2014, 17:08

Processo convertido em eletrônico

26/06/2014, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2014, 14:57

Prazo em Curso

16/05/2014, 14:05

Expedição de Carta.

16/05/2014, 11:28

Autos preparados para expedição

14/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/06/2013, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

15/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2011.

27/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2011, 12:00

Expedição de Edital.

10/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/08/2010, 12:00

Expedição de Carta.

16/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

02/06/2010, 12:00

Digitalização de AR/CR realizada

26/04/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

24/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

27/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/02/2010, 12:00

Digitalização de AR/CR realizada

27/02/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/12/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/12/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

04/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

07/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

18/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

04/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/11/2007, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

05/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

22/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2007.

06/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2006, 12:00

Despacho

•26/06/2014, 17:13

Despacho

•26/06/2014, 17:13

Despacho

•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:17

Despacho

•26/06/2014, 17:18

Despacho

•26/06/2014, 17:18

Interlocutória

•15/02/2019, 14:01

Despacho

•11/09/2019, 14:49

Sentença

•16/01/2020, 18:05

Despacho

•18/03/2020, 11:48

Despacho

•31/03/2020, 15:52

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/06/2014, 17:10

Despacho

•26/06/2014, 17:11

Despacho

•26/06/2014, 17:13

Despacho

•26/06/2014, 17:13

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•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:14

Despacho

•26/06/2014, 17:17

Despacho

•26/06/2014, 17:18

Despacho

•26/06/2014, 17:18

Interlocutória

•15/02/2019, 14:01

Despacho

•11/09/2019, 14:49

Sentença

•16/01/2020, 18:05

Despacho

•18/03/2020, 11:48

Despacho

•31/03/2020, 15:52

Despacho

•12/12/2023, 10:21

Sentença

•24/04/2024, 09:18