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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aparecido Rodrigues de Souza Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) Embargado: Soubhia & Cia Ltda Advogado: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB: 6367/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. II) Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, estando evidente a intenção da parte recorrente de apenas rediscutir o julgado em decorrência de suposto erros in judicando, é caso de rejeição. III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Embargos de Declaração Cível nº 1406462-41.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente