Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809696-19.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 44.578,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 05:56

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 14:13

Recebida petição inicial

30/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:05

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 13:58

Processo Reativado

30/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 07:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:30

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:11

Todas as movimentações(224)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 05:56

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 14:13

Recebida petição inicial

30/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:05

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 13:58

Processo Reativado

30/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 07:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:30

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:11

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:05

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/10/2025, 14:05

Registro de Sentença

13/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 21:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/05/2025, 16:11

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 15:44

Prazo em Curso

16/05/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

14/05/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 02:47

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:39

Emissão da Relação

24/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:13

Registro de Sentença

14/04/2025, 15:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/04/2025, 15:13

Expedição de NULL.

11/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:20

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:23

Prazo em Curso

03/09/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luiz Carlos de Farias - Despacho: "Vistos. Antes da análise do embargos de declaração, Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0809696-19.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte embargante para que, no prazo de 05 (dias) dias, esclareça se ainda pretende prova pericial. Oportunamente, volte-me para análise de f. 367-9. Às providências."

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 09:41

Emissão da Relação

02/09/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 19:51

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2024, 19:09

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos de Farias - Em razão diso, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a remesa do feito à Justiça Comum. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0809696-19.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 16:56

Emissão da Relação

18/07/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 16:35

Declarada incompetência

18/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:20

Prazo em Curso

09/07/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:29

Emissão da Relação

08/07/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:57

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:10

Prazo em Curso

18/06/2024, 07:29

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 07:11

Emissão da Relação

17/06/2024, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:24

Prazo em Curso

24/05/2024, 08:48

Expedição de Carta.

24/05/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:43

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:56

Prazo em Curso

26/04/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luiz Carlos de Farias - Despacho: "Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista às partes sobre a manifestação retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências." Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0809696-19.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

26/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 12:22

Emissão da Relação

25/04/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 08:13

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:20

Expedição de Carta.

06/09/2023, 11:31

Prazo em Curso

14/08/2023, 12:25

Expedição de Carta.

14/08/2023, 12:23

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 19:02

Perito nomeado

09/08/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:29

Documento Digitalizado

13/07/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:52

Conclusos para decisão

12/12/2022, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:38

Prazo em Curso

30/11/2022, 03:42

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:57

Emissão da Relação

25/11/2022, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:56

Conclusos para decisão

23/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:51

Prazo em Curso

27/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 12:15

Prazo em Curso

30/03/2022, 12:39

Documento Digitalizado

30/03/2022, 12:36

Documento Digitalizado

28/03/2022, 15:09

Expedição de Carta precatória.

25/03/2022, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2022, 16:00

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 17:48

Documento Digitalizado

14/03/2022, 17:47

Expedição de Carta.

18/02/2022, 12:58

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 21:30

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 21:27

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 19:51

Prazo em Curso

23/06/2021, 16:35

Documento Digitalizado

23/06/2021, 16:32

Expedição de Carta.

18/06/2021, 13:20

Autos preparados para expedição

02/06/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:30

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 20:36

Prazo em Curso

27/04/2021, 08:13

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 11:58

Emissão da Relação

26/04/2021, 11:38

Autos preparados para expedição

26/04/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 10:20

Autos preparados para expedição

12/01/2021, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2021, 17:22

Processo saneado

11/01/2021, 17:22

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

09/01/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2020, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2020, 19:38

Documento Digitalizado

07/08/2020, 19:12

Documento Digitalizado

07/08/2020, 19:12

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:11

Prazo em Curso

01/07/2020, 02:34

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 10:11

Emissão da Relação

29/06/2020, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2020, 07:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:59

Expedição de Carta.

08/04/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2020, 10:25

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 17:20

Conclusos para despacho

01/04/2020, 20:48

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 20:42

Redistribuição de Processo - Saída

01/04/2020, 20:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/04/2020, 20:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/04/2020, 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 12:53

Declarada incompetência

01/04/2020, 12:53

Informação do Sistema

31/03/2020, 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2020, 17:18

Conclusos para despacho

31/03/2020, 16:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/03/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 14:34

Documentos

Interlocutória

•01/04/2020, 12:53

Despacho

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