Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800525-81.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 18.765,06

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 10:36

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 02:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 18:22

Processo Reativado

06/04/2026, 17:57

Retificação de Classe Processual

18/08/2025, 08:41

Todas as movimentações(112)

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 10:36

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 20:51

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 23:03

Despacho

•20/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 02:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 18:22

Processo Reativado

06/04/2026, 17:57

Retificação de Classe Processual

18/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

28/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:21

Emissão da Relação

07/03/2025, 12:02

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/02/2025, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Luzia Aparecida Nunes Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REsp 1.614.874/SC. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 17/06/2024. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O vínculo temporário com a Administração Pública, reiterado e sucessivo, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergência, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal. A contratação deve observar os critérios de excepcionalidade e prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público. Reconhecida a nulidade, é devido o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5090, determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não pode ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), com modulação dos efeitos a partir de 17/06/2024. Para o período anterior, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o REsp 1.614.874/SC (Tema 731), definiu que a TR (taxa referencial) deve ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Modificação do indíce acolhida. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800525-81.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Luzia Aparecida Nunes Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800525-81.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2024, 13:21

Prazo em Curso

23/09/2024, 08:34

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:14

Emissão da Relação

19/09/2024, 06:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:31

Prazo em Curso

28/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Luzia Aparecida Nunes - SENTENÇA - "...III. Dispositvo. Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800525-81.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto: a) sentencio o proceso com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, e declaro a prescrição da pretensão à cobrança do FGTS exercida por Luzia Aparecida Nunes relativas ao período de 01/03/2016 e 26/12/2016; b) sentencio o proceso com resolução de

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

25/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:56

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2024, 08:56

Registro de Sentença

09/07/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:11

Prazo em Curso

26/04/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Luzia Aparecida Nunes - Despacho: Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800525-81.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora para, em 5 dias, se manifestar acerca da prescrição da pretensão relativa à cobrança do FGTS devido no ano de 2016.

26/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 12:59

Emissão da Relação

25/04/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:25

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2023, 17:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2023, 17:53

Prazo em Curso

05/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:38

Prazo em Curso

07/11/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

15/08/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 18:47

Declarada incompetência

10/08/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 20:52

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 06:11

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 10:18

Emissão da Relação

30/01/2023, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 09:00

Documento Digitalizado

28/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

04/05/2022, 21:35

Prazo em Curso

29/04/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2022, 07:46

Emissão da Relação

06/04/2022, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2022, 14:05

Documento Digitalizado

15/02/2022, 20:14

Expedição de Carta.

15/02/2022, 20:12

Expedição em análise para assinatura

15/02/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 07:53

Emissão da Relação

03/02/2022, 16:41

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 16:34

Emissão da Relação

03/02/2022, 16:30

Recebida petição inicial

01/02/2022, 23:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 23:03

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 15:04

Informação do Sistema

27/12/2021, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/12/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

27/12/2021, 17:15

Interlocutória

•10/08/2023, 18:47

Despacho

•11/04/2024, 16:25

Sentença

•09/07/2024, 08:56

Despacho

•18/09/2024, 14:21

Despacho

•15/04/2026, 14:59